Portaria N.º 45/2008, de 2 de Junho
"Adopta medidas de aplicação e de controlo da concessão de ajud..."

Portaria N.º 46/2008, de 2 de Junho
"Estabelece as regras de aplicação da ajuda ao envelhecimento d..."

Despacho Normativo N.º 47/2008, de 2 de Junho
"Altera o artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 23/2005, de 12 ..."